Decisão aprovada em reunião extraordinária do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) decide que o Seguro DPVAT 2021 não terá cobrança.
Em uma reunião extraordinária no último dia 29, o Ministério da Economia, por meio do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) anunciou que o Seguro DPVAT 2021 não terá cobrança aos proprietários de veículos automotores.
Na data, ficou definido o prêmio zero para o Seguro DPVAT 2021, que isenta os motoristas da taxa do imposto para somente neste ano.
Uma decisão sobre a cobrança para 2022 ainda não foi anunciada.
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O seguro continua existindo, só não haverá a cobrança para os motoristas em 2021.
De acordo com a Superintendência de Seguros Privados (Susep), o DPVAT tem recursos em caixa suficientes para a operação neste ano.
Recursos que são de valores pagos em anos anteriores e que ainda não foram utilizados.
Quem ainda não pagou o DPVAT de 2020 ou de anos anteriores, deve fazê-lo, pois a isenção do imposto deste ano não significa a extinção do mesmo e para que o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV-e) seja emitido.
ENTENDA O DPVAT
O Seguro DPVAT é um direito de todo e qualquer cidadão acidentado em território nacional, seja ele motorista, passageiro ou pedestre.
Criado pela lei n° 6.194 de 1974, tem como finalidade amparar vítimas de acidentes de trânsito em casos de morte, invalidez permanente ou despesas médicas por lesões de menor gravidade.
A indenização do DPVAT tem caráter social e protege os brasileiros em casos de acidentes de trânsito sendo o único amparo econômico para grande parte da população de baixa renda após um acidente de trânsito.
A proteção é assegurada por um período de 3 anos à partir da data do acidente e sua indenização pode chegar a 13.500,00. Clique aqui e saiba mais.
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