Os motoristas que forem parados, com o carro irregular não voltarão para casa a pé. Saiba sobre as principais alterações na Lei 14.229/21, impede o reboque de carros irregulares durante as blitz no Brasil.
Foi sancionada a Lei 14.229/21, que muda algumas normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Essa lei impede o reboque de carros irregulares durante as blitz no Brasil, desde que sejam sanáveis as irregularidades. Porém, essas mudanças são válidas apenas em algumas situações.
Entre elas está o prazo de até 15 dias para que o condutor regularize a situação do carro sem que o mesmo seja guinchado, porém, só vale para casos em que a irregularidade não comprometa a segurança do veículo.
Confira alguns casos em que os carros não serão mais rebocados nas blitz:
1. Lacres violados ou ausente;
2. Numeração do chassi violado ou ausente;
3. Presença de dispositivo antirradar;
4. Ausência de placa;
5. Placas apagadas.
Além dessas mudanças, a nova lei aumenta a tolerância para o excesso de peso por eixo de ônibus de passageiros e de caminhões de carga sem aplicação de penalidades, de 10% para 12,5%. Isso só vale para veículos com PBT igual ou inferior a 50 toneladas, desde que respeitada a tolerância de 5% sobre o PBT.
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E se o carro não for regularizado, o que acontece?
Após o período estipulado pelo agente de trânsito, os carros que não estiverem regularizados e forem pegos em uma blitz podem ser bloqueados administrativamente e removidos para o Detran.
Nos casos em que o veículo estiver com licenciamento vencido, a nova lei não é aplicada para estes casos, sendo, o carro rebocado. Esta vedação também é aplicada aos donos e condutores que estiverem efetuando transportes remunerados de pessoas ou bens, quando não forem licenciados para esse fim, salvo em casos de força maior ou permissão da autoridade competente pela via.
Dúvidas? Entre em contato com a Facilita Brasil.