App SNE oferece 40% de desconto no pagamento de multas de trânsito para condutores que optarem por pagar pelo aplicativo.
Uma das alterações feitas através da Lei 14.071/2020 no CTB – Código de Trânsito Brasileiro que entra em vigor em Abril de 2021 é o desconto obrigatório de 40% no pagamento de multas de trânsito.
O app da Carteira Digital será incorporado à outro programa, o Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), e usado para receber, acompanhar e pagar as multas de forma eletrônica.
CNH digital: veja como obter a sua.
O Serpro, desenvolvedor dos programas, ainda não informou qual a previsão de migração para o aplicativo Carteira Digital de Trânsito neste caso.
O Denatran juntamente com o Serpro desenvolveram o aplicativo como forma de reduzir despesas do motorista e de agilizar o pagamento de multas.
O órgão decidiu oferecer o desconto no pagamento das taxas de infrações, com o intuito de torná-lo mais conhecido, desde que o motorista faça isso pelo próprio aplicativo.
Ao se cadastrar no SNE – Sistema de Notificação Eletrônica, o usuário poderá inserir ou excluir os seus veículos e receber infrações aplicadas pelos órgãos autuadores que aderiram à solução, mas ao cancelar o cadastro na plataforma, o cidadão condutor ou proprietário de veículos será comunicado de suas notificações e penalidades via postal.
“O SNE permite ao cidadão condutor ou proprietário de veículos usufruir dos direitos garantidos por Lei (§1º do Art. 284 do Código de Trânsito Brasileiro).”
Através do mesmo aplicativo, motoristas receberão as notificações e terá a opção de pagamentos de todos os tipos de multas de trânsito de forma eletrônica e com desconto de 40%.
Recurso de multas e processos de CNH
Para ter direito aos 40% de desconto no pagamento da multa, o usuário deverá reconhecer a infração e abrir mão de entrar com recurso administrativo e claro, fazer o pagamento até a data de vencimento.