Neste artigo vamos te explicar tudo que você precisa saber sobre infrações de trânsito e o que fazer quando for notificado.
Todo mundo que já conduziu algum veículo sabe o que são infrações de trânsito e que deve andar dentro das regras estabelecidas pelos órgãos de fiscalização de trânsito para não levar uma multa.
As infrações sempre são uma dor de cabeça na vida do condutor, mas nem sempre precisam ser, basta andar corretamente, respeitar a legislação e contribuir para um trânsito mais seguro.
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A história das multas
O primeiro texto legal que visava regulamentar o trânsito no Brasil foi o Decreto Nº 8.324, publicado no ano de 1910. Com o aumento da população, a popularização dos veículos e novas tecnologias que surgem a cada dia, a legislação teve que se adaptar e vários outros decretos foram criados desde então, ou seja, a legislação está em constante atualização.
Tipos de infrações de trânsito e pontos na CNH
O Código Brasileiro de Trânsito prevê 4 níveis de infrações: leve, média, grave e gravíssima. Os valores e pontuação variam de acordo com a gravidade da infração. Além da multa, o condutor terá pontos adicionados na CNH, correndo risco de perder o direito de dirigir.
Esta divisão serve para não punir da mesma maneira um condutor que teve um deslize com pouca ou nenhuma grande consequência e outro que representou um grande risco aos demais motoristas.
Além da multa, o condutor terá também computados em sua CNH a pontuação referente ao tipo de infração cometida, como estabelece o CTB:
“Art. 259. A cada infração cometida são computados os seguintes números de pontos:
I – gravíssima – sete pontos;
I – grave – cinco pontos;
III – média – quatro pontos;
IV – leve – três pontos.”
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A diferença de auto de notificação de autuação e penalidade
Quando você é autuado, num prazo máximo de 30 dias a partir da data de cometimento da infração, será expedido uma notificação de autuação e será enviada para o endereço cadastrado do condutor, avisando-o de que uma infração foi cometida e que futuramente será gerado uma penalidade e por consequência uma multa.
Nesta fase é onde você pode indicar o verdadeiro condutor, bem como contestar a notificação, ou seja, apresentar recurso para anulação ou transformá-la em uma advertência.
Está previsto no artigo 267 Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que é possível trocar a multa por uma advertência dependendo do seu histórico de infrações, e de uma avaliação do órgão ou entidade de trânsito responsável.
Além de não ser um processo automático, o motorista possui até 15 dias após o recebimento da notificação, para enviar a solicitação e seu histórico do prontuário do condutor.
Notificação da penalidade
Caso você não apresente defesa da notificação da autuação no prazo, a notificação da penalidade é emitida e encaminhada ao proprietário do veículo, com desconto legal de 20% caso o condutor fizer o pagamento do valor da multa até a data de seu vencimento, nesta fase não é mais possível entrar com recurso.
Ao contrario da notificação de autuação, o órgão de trânsito não é obrigado a emitir a notificação da penalidade em 30 dias.
Porque entrar com recurso?
Pagar a multa e arcar com as consequências pode parecer a resposta de imediato, mas você sabia que 70% das infrações de trânsito cabem recurso? Verifique o prazo para apresentação da defesa ou recurso, pois dependendo da sua infração, a resolução pode ser mais fácil, prática e sem pesar no seu bolso. A multa poderá ser CANCELADA e os pontos NÃO serão acrescentados à sua CNH.
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Veja como funciona:
- Ao entrar com o recurso você terá direito a defesa em três instâncias administrativas;
- Continuará dirigindo normalmente enquanto ocorre o processo administrativo;
- A pontuação só será acrescentada à sua carteira de habilitação após esgotar todo o processo administrativo;
- A multa só é paga apenas ao final do processo;
- Caso a defesa seja acolhida, você não precisará pagar a multa e também não terá pontuação incluída na CNH.
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É importante lembrar que muitas vezes o processo administrativo é burocrático e as comissões avaliadoras são de fato, muito exigentes, mas não quer dizer que não teremos sucesso no recurso.
Portanto, procurar ajuda de de quem entende da legislação de trânsito pode agilizar o processo e até conseguir a anulação da autuação.
Conte com a FACILITA BRASIL, estamos aqui para ajudar a garantir o seu direito, evitando que você seja uma vítima de penalidades injustas e tenha a CNH suspensa ou cassada.