Veja o que muda na legislação de trânsito após série de mudanças aprovadas pelo Presidente.
Com vetos, Presidente Bolsonaro aprova série de mudanças que altera do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Sancionada com vetos pelo Presidente Bolsonaro no dia 03 de Outubro, série de mudanças que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e entra em vigor em 180 dias após a publicação do texto no Diário Oficial da União.
Trechos da proposta retirados por Bolsonaro serão reanalisados pelo Congresso Nacional, que pode restaurar as medidas ou derrubá-las em definitivo em 2021.
Entenda quais são as mudanças no Código de Trânsito Brasileiro.
- PENAS MAIS RÍGIDAS PARA MOTORISTAS COM SINTOMAS DE EMBRIAGUES:
Em casos de lesão corporal e homicídio causados por motorista embriagado, mesmo que sem intenção, não poderá ser substituída por outra mais branda.
- VALIDADE DA CNH:
Ampliação do prazo de renovação da CNH e dos exames de aptidão física e mental: de 10 anos para condutores com menos de 50 anos; 5 anos para condutores com idade igual ou superior a 50 anos e inferior a 70 anos; 3 anos para condutores com 70 anos ou mais.
- PONTUAÇÃO DA CNH:
Flexibilização do número de pontos na carteira de habilitação em 12 meses: a lei cria critérios diferentes de acordo com as infrações cometidas no período:
- 40 pontos para o condutor que não tiver nenhuma infração gravíssima;
- 30 pontos para o condutor que tiver uma infração gravíssima;
- 20 pontos para o condutor que tiver duas ou mais infrações gravíssimas.
Motoristas profissionais terão 40 pontos de limite, independente das infrações cometidas e se atingirem o limite de 30 pontos poderão fazer curso de reciclagem preventivo.
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- OBRIGATORIEDADE DA CADEIRINHA:
O uso da cadeirinha para crianças até 10 anos de idade que ainda não atingiram 1,45 m de altura será obrigatório. O descumprimento acarreta em uma multa gravíssima.
- FARÓIS ACESSOS:
Obrigatoriedade de manter os faróis acesos durante o dia, em túneis e sob chuva, neblina ou cerração, e à noite.
Excesso de pontos na CNH? Veja como recorrer aqui. Consulte a pontuação da sua CNH
OUTRAS MUDANÇAS:
- O texto também cita a criação de “escola públicas de trânsito” para crianças e adolescentes com aulas sobre legislação, comportamento no trânsito e sinalização.
- Isenção de pontos na CNH em algumas situações de infrações de natureza administrativa.
- Para infrações leves ou médias deve ser imposta a penalidade de advertência por escrito, em vez de multa, se infrator não tiver cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 meses.
- Veículos com recall pendentes não poderão ser mais licenciados;
- Criação do “Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC)”: um cadastro que incluirá os condutores que não tenham cometido infrações de trânsito nos últimos 12 meses, concedendo benefícios fiscais e tarifários à esses condutores.
As mudanças na circulação dos motociclistas foi vetada pelo Presidente e não entra na mudança:
“Está no projeto, nós vetamos, que o motociclista apenas pudesse ultrapassar com filas, carros parados e baixa velocidade. Nós vetamos isso. Continua valendo uma velocidade maior para o motociclista poder seguir destino”, declarou.
Assista a participação do diretor da Facilita Brasil, André Reis no programa Central 98, da Radio 98fm.
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